A garantia de direitos da pessoa com deficiência faz parte de uma luta constante, o que muitas das vezes nos deixa à parte de conquistas que, por falta de informação, não acompanhamos.
Muitas plataformas, sites e blogs que apresentam o tema de maneira simplificada para que pais e outros profissionais possam acompanhar as mudanças e lutar por direitos que estão garantidos na lei.
Como nossa discussão é sobre saúde, nós temos três vertentes quando tratamos de saúde no Brasil, o atendimento particular, que é praticamente inviável devido o alto custo e a quantidade e frequência das consultas, terapias e exames. Os Planos de Saúde, que apresentam características e políticas de atendimentos particulares, cabendo ao contratante ter cuidado com algumas “armadilhas”. O atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que é direito de todo cidadão no território brasileiro independente da renda.
Dito isto gostaria de apresentar algumas angústias que estão sendo discutidas por alguns grupos e que são comuns à maioria das famílias. Com relação aos Planos de Saúde as famílias que já possuem um plano contratado devem ficar atentas aos prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que é a reguladora vinculada ao Ministério da saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil. Em caso de atrasos ou negativas, a pessoa deve protocolar junto a ANS uma reclamação e a mesma procede com o acionamento da operadora.
No caso de contratação do Plano de Saúde a família deve ficar atenta com algumas respostas a serem dadas na hora de preencher o contrato, sendo necessário, às vezes, buscar alguma orientação antes de firmar o contrato.
Para o atendimento no Sistema Único de Saúde as famílias devem estar atentas e se informarem bem desde o diagnóstico. Existe um protocolo que permite aos médicos, em caso de incerteza no diagnóstico, ou para fechar o diagnóstico, como dizem, que eles forneçam um diagnóstico precoce, dando a família a oportunidade de ir tendo acesso aos tratamentos e terapias necessárias ao desenvolvimento da pessoa.
O que também pode acontecer é o SUS não ter disponibilidade do especialista indicado, neste caso a família precisa ter em mãos a solicitação do atendimento e a negativa com justificativa do setor responsável do município. As solicitações devem se dar sempre por escrito para que haja argumentos comprobatórios da efetiva solicitação, do tempo de espera e da negativa. Configura como negativa de um serviço a demora, mesmo sem a justificativa por escrito, de uns três a mais meses.
Tendo em mãos os documentos que comprovam a necessidade de atendimento, a solicitação feita junto aos órgãos responsáveis e da negativa, por escrito ou não, a família poderá acionar judicialmente, através de um advogado ou indo à promotoria pública da cidade onde reside.
As dicas acima são um resumo dos direitos da PcD relacionados a saúde pública e privada, no final vou compartilhar alguns links de sites com informações importantes sobre o tema. Neles vocês poderão realizar uma pesquisa de acordo com a necessidade de cada um.
https://www.autismolegal.com.br/direitos-do-autista/#saude
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
